Em tempos de dificuldade fin... ...outros seguimentos do mercado.   Uma opção que surge é a par... ... isso, a razão deste trabalho.   O Estado, sem dúvidas, é o... ...a e Empresa de Economia Mista.   O sistema de licitações pú... ...io, e 601/2007, da 1ª Câmara).   O Legislador para garantir ... ...to) superior ao melhor preço”.   Essa vantagem trazida pela ... ...iva para o pequeno empresário.   Na prática essa vantagem é... ...cando as penalidades legais.   Desta forma o cenário para o... ...tos ou serviços para o Estado.   A grande questão que surge... ... 8.666/93 - Lei de Licitações: Art. 73. Executado o contrato,... ...to será feito mediante recibo.   Em contratos de transporte,... ...nte indicadas pelo contratado.   O empresário deve possuir r... ... serão vistas logo em seguida.   Esse fluxo financeiro deve ... ... seja normalizada a situação”.   Como em qualquer outro cont... ...Lei Complementar nº. 101/2000   Por isso o fornecedor de ser... ...irtude da mora do pagamento.   Deve ser ressaltado que o Ed... ... própria execução do contrato.   Hely Lopes Meirelles (Direi... ...ão que o expediu (art. 41)”.   É indiscutível que o Edital ... ...ndição de pesadas penalidades.   É comum encontrar Editais l... ...utorize essa prática, vejamos:   Deveras, não constando do ro... ...05 p. 141RNDJ vol. 69 p. 94 ).   Deve ser lembrado, ainda, qu... ...uais. Sobre o tema vide ainda: No caso dos autos tal disposit... ...e futuro executor do contrato.   Desta forma fica claro que n... ...forçando uma demanda judicial.   Portanto ao Micro e Pequeno ... ...ar um grande demanda judicial.   Existem Entidades, como a C...