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28 de Março de 2020

Conflitos Normativos - Reflexos na Criação de Pássaros Exóticos

Joe Coppi, Advogado
Publicado por Joe Coppi
ano passado

       INTRODUÇÃO

  É inegável a relevância do tema em virtude do amplo manejo por criadores amadores e profissionais no mercado brasileiro, sendo que pouco se fala no assunto e quase inexiste material técnico ou estudos para aferir este importante seguimento que existe há décadas.

  No decorrer dos anos, em especial a partir do ano de 2010, com a Operação São Francisco, muitas fontes normativas vem sendo criadas, porém sem estudos técnicos ou previsibilidade dos impactos que irão gerar na própria fauna brasileira.

  A vastidão desta celeuma e dos conflitos a serem surgidos nos próximos anos, justifica o presente debate, abrindo-se para as críticas na atuação do legislador e das próprias Entidades Ambientais.

DO MERCADO NACIONAL

  A ABRASE - Associação Brasileira de Criadores e Comerciantes de Animais Silvestres e Exóticos – no ano de 2012, realizou um estudo sobre o mercado nacional de fauna silvestre e exótica, traçando a importância econômica deste seguimento.

  Pelo estudo, o Brasil conta com 5.457 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e sete) criadores comerciais e 327.958 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e cinquenta e oito) criadores amadores, registrados no sistema do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

  Porém, vale lembrar, que até o advento da Instrução Normativa IBAMA nº. 03/2011, de 01 de abril de 2011, os criadores amadores de animais exóticos não se submetiam ao sistema de registro, havendo um vácuo normativo sobre a guarda, reprodução, controle, transferência e marcação de aves exóticas nas criações domiciliares e amadoras; sendo que apenas os criadores comerciais deveriam respeitar a Portaria IBAMA 102/1998, de 15 de julho de 1998, e desta forma diversos criadores amadores estão fora deste número.

  Ainda, deve ser ressaltado, que o sistema continua deficiente, já que o cadastro de criadores amadores de aves exóticas no sistema informatizado do IBAMA está suspenso por tempo indeterminado e segundo a Entidade Ambiental Federal: “a suspensão tem por objetivo reavaliar a gestão da categoria. Desta forma ficam igualmente suspensas a cobrança e a aplicação de penalidades decorrentes do não cadastramento exigido nas Instruções Normativas 03/2011 e 18/2011. As Instrução Normativas nº.’s 03/2011 e 18/2011 continuam vigentes quanto aos demais comandos normativos”. E este é o grande problema que surge na atualidade, já que a suspensão mantém a exigência do cumprimento dos demais requisitos normativos, indicando novos conflitos na criação amadora de animais exóticos.

  O Estudo Técnico realizado indica, também, que o Brasil possui cerca de 22.602.655 (vinte e dois milhões seiscentos e dois mil e seiscentos e cinquenta e cinco) animais (aves, répteis e mamíferos) – silvestres, exóticos e domésticos – em cativeiros, com a finalidade de animal de estimação, predominando as aves, com cerca de 89% (oitenta e nove por cento) deste total.

  A estimativa de venda de animais para fins de companhia de estimação é de cerca de 1.359.820.000 (um bilhão trezentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e vinte mil) espécies (aves, répteis e pequenos mamíferos), gerando um faturamento anual de cerca de R$ 632.600.000,00 (seiscentos e trinta e dois milhões seiscentos mil reais).

  Acrescentando-se a esse mercado o faturamento decorrente da comercialização de produtos para PET’s chegamos ao total de R$ 3.361.300.000,00 (três bilhões trezentos e sessenta e um milhões e trezentos mil reais). Isto demonstra a importância econômica do fomento desta atividade, apenas para fins de ilustração no mesmo ano, 2012, o Estado do Paraná arrecadou cerca de R$ 9,06 bilhões de reais.

  Portanto o mercado nacional de criação de animais possui relevante importância econômica para o país, sendo incompreensível o próprio desleixo e omissão por parte do Poder Público em estabelecer regras claras e objetivas para o seguimento, garantindo segurança jurídica e estabilidade nas relações comerciais. Trata-se de um mercado bilionário que não vem crescendo pela própria falta de regulamentação e insegurança, cada vez mais presente na realidade diária dos criadores e interessados na aquisição legal de uma espécie para fins de companhia de estimação.

HISTÓRICO NORMATIVO

  A grande dificuldade do tema é a falta de critério sobre a forma de sua legislatura, ora se trata em conjunto e noutra em apartado, dificultando o próprio estudo e análise técnica. A evolução legislativa vem ocorrendo, porém ainda está longe de ser a ideal.

  Existem diversos marcos legislativos importantes, mas o mais recente foi à edição da Lei Complementar nº. 140/2011, a qual estabeleceu algumas regras de competência, transferindo a atuação de fiscalização para os Estados Federados. Mas ainda reside o problema da falta da norma geral para estabelecer os critérios a serem seguidos por todos, deixando apenas aos Estados a suplementação normativa, como rege a Constituição Federal.

  A de se destacar que o marco histórico do controle Estatal do seguimento é marcado pela Portaria nº. 31, de 13 de dezembro de 1976, do extinto IBDF, o qual obrigou clubes e sociedades amadorísticas de aves e pássaros canoros a se registrarem perante a Entidade de Controle, impondo como termo final a data de 31 de dezembro de 1976, obrigando o uso de anilhas nos espécies silvestres nativas.

  Posteriormente foram editadas as Portarias nº. 131, do extinto IBDF, em maio de 1988, reiterando as regras para as Federações; já em 1991, surge a Portaria nº. 631-P do IBAMA, garantindo autonomia e transferindo a responsabilidade pela fabricação de anilhas para pássaros silvestres nativos; seguindo-se na sequencia outras normativas.

  A responsabilidade pelo fornecimento de marcadores pela Federação ou Clubes de Criadores só foi afastada com a publicação da Instrução Normativa nº. 05/2001, do IBAMA, quando o fornecimento das anilhas foi Estatizado. Lembrando que para garantir o sistema de controle, a Entidade Ambiental fixou a data limite de 31 de dezembro de 2002 para ser efetuado o recadastramento dos criadores amadores (instrução normativa nº. 06/2002); sendo que o meio de controle avançou com a criação do sistema SISPASS, em 24 de janeiro de 2003, por meio da portaria 24 de janeiro de 2003.

  A Entidade Ambiental buscou aperfeiçoar a normativa sobre criação de pássaros silvestres nativos por meio da Instrução Normativa nº. 15, de 22 de dezembro de 2010, regulamentando novamente os critérios da criação amadora e comercial. Tal normativa deve ser analisada em conjunto com a Instrução normativa nº. 10/2011.

  Essa é a evolução das normativas ligadas ao seguimento de criação de pássaros silvestres nativos brasileiros, porém dentro das classificações temos a criação de pássaros silvestre exóticos, cuja confusão normativa é mais densa.

  Podemos destacar como sendo de relevo a Portaria nº. 102, de 15 de julho de 1998, cujo objeto era regulamentar a criação de animais de fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais, traçando alguns critérios para a importação de espécies exóticas. Essa é a normativa mais utilizada pela Entidade Ambiental à época, porém esta não regulamenta a atividade amadora de criadores, deixando um verdadeiro vácuo legislativo.

  A Portaria IBAMA nº. 029/1994, de 24 de março de 1994, registra o primeiro marco legal de exigência de uma licença específica para todos os animais silvestres exóticos importados, independentes de pertencerem ou não aos anexos da CITES. Ocorre que este mesmo documento legal possuía a previsão da existência de 72 (setenta e duas) espécies/ gêneros de animais considerados domésticos, os quais foram dispensados de licença de importação do IBAMA.

  Essa previsão da lista de domésticos foi reduzida com a publicação da Portaria IBAMA 093/1998, de 07 de julho de 1998, havendo um corte de 29 (vinte e nove espécies) espécies, porém não foi previsto nenhum tipo de marco regulamentador de regra de transição. Esse fato tornou diversos criadores legais em ilegais, gerando um passivo ambiental por falta de critério técnico a ser seguido pela própria Entidade Ambiental, passando a autuar e responsabilizar os criadores que em nada contribuíram para a geração deste passivo.

  Observe que essas regulamentações decorrem para o controle da previsão do artigo 31 da Lei nº. 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais, a qual estabelece o seguinte: “Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”. Especificamente o dispositivo trata da importação de animais exóticos, não trata das espécies já internalizadas.

  Para atender ao critério de importação a Entidade Ambiental publicou a Portaria nº. 029/1994, revogada pela Portaria nº. 093/1998, que tratavam das regras de importação, não prevendo as atividades de criação, reprodução ou transferências interna, ou seja, após a entrada de animais silvestres exóticos no País nada era exigido para os criadores amadores, que ficaram por anos sem previsão normativa.

  Somente em 01 de Abril de 2011, foi publicada a Portaria de regramento da criação amadora, abarcando a criação comercial regulamentada anteriormente pela Portaria nº. 102/1998, de 15 de julho de 1988, daí em diante há uma regra de guarda, reprodução, controle, transferência e marcação de aves exóticas nas criações domiciliares e amadoras, em território nacional. Tal regra é modificada pela Portaria nº. 16, de 28 de dezembro de 2011, e pela Instrução Normativa nº. 18, de 30 de dezembro de 2011.

  Mas deve ainda ser dado destaque a publicação da Lei Complementar nº. 140, de 08 de dezembro de 2011, a qual previu as regras de competência, vide:

Art. 7o São ações administrativas da União:
(...)
XVI - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;
XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas;
XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos;
XIX - controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados;
XX - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas;
XXI - proteger a fauna migratória e as espécies inseridas na relação previst
(...)
Art. 8o São ações administrativas dos Estados:
(...)
XVII - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;
XVIII - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7o;
XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;

  A Lei Complementar nº. 140/2011 é clara em afirmar que compete a União controlar a relação de espécies ameaçadas de extinção e de superpopulação no território Nacional, auxiliada pelos Estados que informaram os dados do seu respectivo território. Também ficou claro que é de competência da União o controle da introdução das espécies exóticas, ou seja, a ação voltada às regras de importação de espécies exóticas (transposição de fronteiras nacionais), inclusive do sistema CITE - Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção. Pode ser extraída com a certeza da norma que aos Estados é concedido a competência para aprovar o funcionamento dos criadores da fauna silvestre, aí se incluindo os nativos brasileiros e os exóticos; em decorrência dessa competência se estende o controle por meio da fiscalização.

  O que não ficou claro na norma é qual é o Ente Ambiental competente para definir a lista de domésticos, quando a espécie já está introduzida no território nacional, já que estamos diante das regras de guarda, reprodução e transferência interna (transposição entre Estados Federados), cuja distinção ficou clara no preâmbulo da Instrução Normativa nº. 16/2011 do IBAMA. Isto é relevante, pois cada Estado está a editar as suas próprias normas e adotando uma lista de domésticos própria. E essa é a fonte de litigio futuro.

  Um dos primeiros Estados a editar uma lista ampliativa de domésticos foi o Estado do Paraná, por meio da Portaria IAP – Instituto Ambiental do Paraná – nº. 246, de 17 de dezembro de 2015. Há entendimentos de que essa lista de domésticos retira a competência de fiscalização e controle do Ente Ambiental, passando a seguir os mesmos regramentos da normativa de animais domésticos, porém há entendimentos contrários de que essa norma é exclusiva para licenciamento ambiental, devendo ser respeitados as demais normas.

  Efetuado uma CONSULTA ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP, protocolo nº. 14.348.817-9, foi prestado o seguinte entendimento: “dispensa o licenciamento ambiental específico de fauna os empreendimentos que utilizam ou manejam exclusivamente de fauna doméstica e no anexo 7 define a lista de animais considerados domésticos”.

  Por sua vez, a Advocacia Geral da União – AGU, nos autos de ação rescisória n.º 5048873-35.2016.4.04.0000 – TRF 4º Região, assim se manifestou em Contestação:

A Portaria IAP nº 246/2015, entretanto, trata apenas do licenciamento ambiental de comerciantes, mantenedores, criadores e zoológicos que realizem o manejo de animais da fauna silvestre nativa e/ou exótica em cativeiro. Essa norma apresenta a lista de espécies consideradas domésticas para fins de licenciamento junto ao IAP. Esse rol é mais amplo do que a lista de espécies consideradas domésticas para fins de operacionalização do IBAMA (Portaria IBAMA nº 93/1998). É evidente, portanto, que a abrangência de tal norma é restrita ao Estado do Paraná e às competências do IAP.
Em outras palavras, a relação constante no Anexo 7 da Portaria IAP nº 246/2015 significa apenas que, desde então, aquele instituto não exige o licenciamento ambiental para novos criadores exercerem a criação/manutenção/comércio/transporte desses animais dentro dos limites do Estado do Paraná.
As atividades de importação/introdução no país e o transporte interestadual continuam de competência federal e não foram (e nem poderiam ser) alteradas pela Portaria do IAP.
Na prática, isso significa que no Estado do Paraná há menos exigências burocráticas para a criação dos animais listados como domésticos para o Estado, mas isso não elimina a necessidade de cumprimento das normas federais. Ou seja, a importação de aves exóticas necessita de licença do IBAMA e as aves nascidas em cativeiro no Brasil precisam ser marcadas com anilha fechada nas primeiras semanas de vida.
Conclui-se, portanto, que a Portaria IAP nº 246/2015 não é aplicável ao caso, não havendo sequer que se perquirir se produz efeitos retroativos ou não. Ademais, mesmo em relação às espécies consideradas atualmente como domésticas para fins de licenciamento junto ao IAP, não se vislumbra a possibilidade de redução ou anulação da multa, pois essas espécies não são reconhecidas como domésticas no âmbito federal, para fins de controle da atividade de importação/introdução no país, o que não foi afetado pela Portaria IAP nº 246/2015 ou pela Lei Complementar nº 140/2011. Já a competência para autorizar os criadouros de fauna, que antes competia ao IBAMA, passou ser objeto de regulamentação pelos Estados apenas a partir da LC nº 140/2011.

  Essa manifestação da Advocacia Geral da União, pendente de decisão judicial, demonstra o caminho que o Ente Federal irá seguir em futuros litígios, irá considerar a lista de domésticos elaborada pela União como marco de sua atuação.

  Porém tal parecer está fundamentado na importação de espécies, cuja norma complementar deixa claro que a competência realmente é da União, mas o caso se trata de guarda, reprodução, controle e transferência em território nacional (transposição inter Estados), cujo vácuo normativo está presente.

  E é nesta linha que se abre os litígios futuros, pois essa lista de domésticos elaborada pela Autarquia Federal restringe-se apenas a importação – na transposição das fronteiras nacionais – ou também para a guarda, reprodução, controle e transferência em território nacional – transposição entre Estados, aplicando-se uma interpretação extensiva.

CONCEITO

  O problema do conflito normativo e os seus efeitos na criação de animais exóticos está na própria aplicação do conceito de animal doméstico versus exótico e por vezes na aplicação do conceito de silvestre nativo (decisões judiciais reconhecendo a domesticação do animal silvestre nativo), já que a norma a ser aplicado depende da correta conceituação do caso prático.

  A Instrução Normativa IBAMA nº. 07, de 30 de abril de 2015, assim conceitua:

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, adotam-se as seguintes definições:
(...)
IV - fauna doméstica: conjunto de espécies da fauna cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornando-as em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, mas diferente da espécie silvestre que os originou;
V - fauna silvestre exótica: conjunto de espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e excetuadas as migratórias;
VI - fauna silvestre nativa: todo animal pertencente a espécie nativa, migratória e qualquer outra não exótica, que tenha todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras;

  A Instrução Normativa IAP nº. 246, de 17 de dezembro de 2015, assim conceitua:

Art. 2º. Para fins desta Portaria entende-se por:

(...)

XV - Espécie doméstica: Espécie que, a partir da seleção artificial de características desejáveis (melhoramento zootécnico) e utilização de técnicas tradicionais de manejo, adquiriu características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipos variáveis, diferentes ou não do apresentado na espécie silvestre que a originou;

XVI - Espécie exótica: Espécie cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro, excetuando-se as espécies domésticas;

XVII - Espécie nativa: Espécie cuja distribuição geográfica original inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionadas;

  A conceituação pelas Entidades Ambientais Federais e Estaduais não se alteram, já que são reconhecidas as espécies domésticas como sendo aquelas que adquiriram características biológicas e comportamentais de dependência humana, ou seja, não sobrevivem sozinhas, dependendo do auxilio do homem para sua própria sobrevivência. Os seus extintos naturais se perderam no decorrer da reprodução em cativeiro, principalmente nos casos de mutação genética, que se afastam diametralmente da espécie originária.

  Pelo conceito, começa-se a entender os problemas e falhas normativas, pois a Portaria nº. 029, de 24 de Março de 1994, do IBAMA, ao reconhecer o vínculo de dependência humana de algumas espécies, tais como Psitaculla krasori (Periquito ring neck); Agapornis personata, fisherii, rosicollis (Periquito agapornis); Bolborynchus lineola (periquito Catarinas), não se poderia extingui-lo por mera publicação de ato normativa, já que tal vínculo não se rompe com a simples publicação de atos normativos, mas de custoso procedimento de reintrodução em seu habitat, cuja duração pode ultrapassar 05 (cinco) anos.

  A modificação da lista de domésticos, no ano de 1998, somente poderia ter ocorrido através de estudos técnicos que reconhecessem que a listagem publicada na Portaria nº. 029/1994 ao seu tempo era equivocada, demonstrando a necessidade de reajuste. Todavia, os atos já praticados anteriormente jamais poderiam ter sido afetados, como prescreve a Constituição Federal ao garantir a estabilidade das relações jurídicas por meio da consolidação dos atos jurídicos perfeitos. No entanto, era legitimo ao Ente Ambiental ter estabelecido regras de transição, as quais não foram previstas à época. Somente a Instrução Normativa IBAMA nº. 03/2011, de 01 de abril de 2011, previu norma de adaptação, que passaram a serem obrigatórias, respeitando-se as relações jurídicas anteriores.

  Entretanto, a suspensão do cadastramento de criadores amadores irá gerar novo problema e passivo ambiental a ser enfrentado. A finalidade da publicação da Instrução Normativa nº. 03/2011 era garantir a origem das espécies, mapeando os reprodutores e combatendo o tráfico de animais, por isso do cadastramento no sistema informatizado do IBAMA. A suspensão indefinida do cadastramento dificulta essa comprovação, em que pese ainda haja a obrigação da colocação de anilhas e intervenção dos Clubes e Federações.

  O atual problema reside no rastreamento destes animais identificados por essas anilhas, como se comprovará que a espécie é originária de um criador legalizado. Deve ser frisado que a suspensão do cadastro não impede a apresentação dos relatórios anuais, é o que se estrai da Instrução Normativa nº. 03/2011, em seu artigo 6º,§ 2º, que prevê: “No caso previsto no § 1º o criador amador deverá declarar na relação anual, o repasse da ave a terceiros não cadastrados, associado ou não a clube ou associação filiada à federação, devendo constar nome, CPF ou CNPJ e endereço do destinatário”. O cadastro no sistema facilita tal apresentação, já que fica automaticamente registrado no sistema, como é o sistema para os pássaros nativos, no uso do SISPASS.

  Como dito, a falta de cadastro no sistema não inibe a apresentação do relatório anual, o qual deverá ser apresentado por meio físico e protocolado na sede do IBAMA, como forma de comprovação da boa-fé, bem aceita e reconhecida pelo Poder Judiciário (TRF 4º Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.009611-9/PR, relator Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES, publicado em 27/05/2010), vide:

Com efeito, em face dos fatos acima narrados, principalmente da vistoria realizada pelo IAP e pelos depoimentos testemunhais prestados, é possível verificar a veracidade da alegação de que houve queda do muro da propriedade do irmão do autor, João Gsuteko. Neste sentido, é o depoimento da testemunha Roberto Agner Rodrigues (fl. 230): "Que soube por meio de informações dadas pelo autor e seus irmãos que Jorge necessitou da ajuda do autor para tratamento dos animais, tendo em vista sua atividade como agricultor e que João também solicitou a colaboração do autor tendo em vista um problema com o muro de sua casa, não sabendo a testemunha de que maneira este fato interferia na criação dos animais". Sendo assim, os fatos acima narrados e as provas constantes dos autos demonstram a boa-fé do autor, devendo ser excluídos da autuação e da multa imposta os pássaros em posse de seu irmão João Gsuteko.

  Ainda, esse procedimento de cautela, pode ser extrai da autuação ambiental processo nº. 02027.0002491.2013-75 - IBAMA o qual penalizou o criador comercial por falta de apresentação de relatórios e atendimento das especificações da norma, aplicando-se a penalidade do artigo 66 do Decreto Federal nº. 6.514/08.

  Destaque-se que essa penalidade vem sendo observada pelos agentes fiscais e em muitos casos com aplicação de multas absurdas, cito o caso dos autos de ação rescisória n.º 5048873-35.2016.4.04.0000 – TRF 4º Região, em que a pessoa possuía cerca de 1.000 exemplares de pássaros exóticos/domésticos em sua residência, a multa foi aplicada em quase R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). O valor ultrapassou a legalidade e a proporcionalidade pelo fato do agente não ter efetuado a avaliação técnica do impacto ambiental, utilizando-se do critério de cabeça de pássaro como majoração da penalidade, objeto de idêntico auto de infração e ocorrendo o bis in idem. Inclusive aplicando a majorante CITES, o que é afastado no presente caso, já que está é especifica em casos de animais de extinção, pela própria dicção do artigo 25, II, do Decreto nº. 6.514/2008, vide:

Art. 25. Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
(...)
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, inclusive da CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

  É fato que esse auto de infração será anulado pela Justiça Federal, já que houve ofensa ao princípio da legalidade, isto porque a Instrução Normativa IBAMA nº. 10 de 2012, estabeleceu os parâmetros legais da penalização, no presente caso, entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e por volta de R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso seja reconhecido alguma causa de aumento de pena.

  Essa atuação foi datada do ano de 2010, porém deverá ser julgada a questão envolvendo a lista de domésticos, já que 90% (noventa por cento) do plantel era formado por espécies consideradas domésticas pela Portaria nº. 246 de 17 de dezembro de 2015. E aqui reside o ponto crucial para as futuras autuações ambientais, pois o conceito de doméstico entre norma federal e estadual é semelhante, no entanto o rol é distinto, permanecendo a debate, qual rol deve prevalecer?

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  A Constituição Federal estabelece as esferas de competência entre os Entes Federados, trazendo o rol de atribuições materiais e formais a serem atendidas pelo Poder Público. A criação de pássaros está ligada ao tema MEIO AMBIENTE, sendo que o texto constitucional prescreve:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  Conforme a transcrição dos artigos acima é perceptível que o Município não possui competência legislativa para inovar no ordenamento jurídico em relação a questões ambientais, possuindo tão somente a competência material, ou seja, fiscalizar o administrado para manter a preservação ambiental ou, na competência legislativa supletiva, suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.

  Além do texto constitucional temos as disposições infra legais, a qual distribuiu por meio da LEI COMPLEMENTAR nº. 140/2011 a divisão de competências dos Entes Federados, vide a perambular da Lei:

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

  Em seu corpo legislativo a Lei Complementar nº. 140/2011, em seus artigos e faz a divisão da esfera de competências entre o Ente Federal e Estadual, citado supra. Como pode ser observada a criação de pássaros está no plexo de competência concorrente dos Entes Público Federal e Estadual. Por tal regramento a União tem competência legislativa GERAL, ou seja, de estabelecer as normas gerais, e os Estados de suplementá-las naquilo que for correlata, este, inclusive, é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, vide:

O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da CRFB).
(RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 8-5-2015, Tema 145).
A competência dos Estados para legislar sobre a proteção e defesa da saúde é concorrente à União e, nesse âmbito, a União deve limitar-se a editar normas gerais, conforme o art. 24, XII, § 1º e § 2º, da CF. Não usurpa competência da União lei estadual que dispõe sobre o beneficiamento de leite de cabra em condições artesanais.
(ADI 1.278, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-5-2007, P, DJ de 1º-6-2007).

  Desse regramento se extrai que a União pode legislar em caráter geral sobre as normas envolvendo o manejo da fauna, da qual se compreende a lista de animais domésticos, podendo os Estados suplementar essa norma federal.

  Ocorre que o artigo 23 da Constituição Federal ainda estabelece outra regra, qual seja: “§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”. Isso significa que enquanto a União Federal não editar a norma geral sobre o tema, deve prevalecer as Leis Estaduais em seus respectivos territórios, como é o caso da Lei Estadual de Santa Catarina, nº. 17.491, de 18 de Janeiro de 2018.

  Esses conflitos normativos entre Entidade Ambiental Federal, Estadual e Leis Estaduais são fontes claras de litigio futuro, já que há muita insegurança jurídica, incertezas e conflitos de interesses de Entidades Políticas, o que poderá gerar autos de infração e longos debates na esfera judicial.

  Pela importância do tema e dos interesses econômicos do País, urge a necessidade da União estabelecer uma Norma Geral, em especial uma lista de domésticos ampla e irrestrita para evitar divergências e problemas interpretativos das normas. Isto porque, como visto na parte histórica, quem sempre foi onerado ou penalizado pelo conflito normativo foram os criadores, que apenas buscam o exercício de um hobby ou atividade profissional.

CONCLUSÃO

  O seguimento de criação de animais, principalmente de pássaros, representa uma boa parcela de produção econômica do País, porém nas duas últimas décadas vêm sofrendo em demasia pela instabilidade das regras.

  Já é possível vislumbrar novas fontes de litigio, em especial na interpretação da lista de animais domésticos e conflitos de competência entre União e Estado, urgindo a necessidade de se estabelecer uma Lei Federal de caráter geral, fixando as regras e uniformizando os entendimentos, para o exercício da suplementação normativa pelos Estados.

  Quanto mais tempo se levar para estabelecer essa norma geral, mais próximo surge às hipóteses de penalização de criadores legais, transformados em ilegais pela mora do Poder Público em desenvolver as suas atividades fins de preservação do interesse público e social.

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